STF HC 87347 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. LEI DE
TÓXICOS. ART. 38 DA LEI 10.409/02 INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA A AMPLA DEFESA.
I - A inobservância do rito
instituído pela Lei 10.409/02, art. 38, resulta na nulidade do
processo penal desde o recebimento da denúncia, inclusive.
II -
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. LEI DE
TÓXICOS. ART. 38 DA LEI 10.409/02 INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO PARA A AMPLA DEFESA.
I - A inobservância do rito
instituído pela Lei 10.409/02, art. 38, resulta na nulidade do
processo penal desde o recebimento da denúncia, inclusive.
II -
Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Luiz Vicente Cernicchiaro.
1ª. Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02253-03 PP-00412 RTJ VOL-00200-02 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : NELIO ALVES DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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