STF HC 87358 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR CIDADÃ VERSUS
INVESTIGAÇÃO. Descabe confundir a investigação a cargo da autoridade
policial com ato mediante o qual o Ministério Público é procurado
por certa pessoa que se diz ameaçada e que subscreve declarações,
vindo a ser ouvida, posteriormente, em juízo.
JÚRI - QUESITOS -
IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. A impugnação a quesitos há de fazer-se na
audiência em que forem apresentados, sob pena de, consignada a
concordância da defesa, vir a dar-se a preclusão.
JÚRI -
QUESITOS - CO-AUTORIA. O quesito referente à co-autoria engloba
questionamento quanto à possível participação do acusado e à forma
na qual ocorrida.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÕES PRESTADAS POR CIDADÃ VERSUS
INVESTIGAÇÃO. Descabe confundir a investigação a cargo da autoridade
policial com ato mediante o qual o Ministério Público é procurado
por certa pessoa que se diz ameaçada e que subscreve declarações,
vindo a ser ouvida, posteriormente, em juízo.
JÚRI - QUESITOS -
IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. A impugnação a quesitos há de fazer-se na
audiência em que forem apresentados, sob pena de, consignada a
concordância da defesa, vir a dar-se a preclusão.
JÚRI -
QUESITOS - CO-AUTORIA. O quesito referente à co-autoria engloba
questionamento quanto à possível participação do acusado e à forma
na qual ocorrida.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo
paciente o Dr. José Júlio dos Reis e, pelo Ministério Público Federal,
a Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. 1ª.
Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00053 EMENT VOL-02244-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PLÁCIDO GOMES ESPERANÇA FILHO OU PLÁCIDO
ESPERANÇA GOMES FILHO
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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