STF HC 87423 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PROVAS.
JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
PATROCÍNIO INFIEL. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE VEDADA PELO
ORDENAMENTO.
I - A Corte competente para conhecer do pedido de
Justificação Criminal, após o esgotamento da jurisdição do juízo
a quo, é a mesma do recurso.
II - Não há coação ilegal quando o
indeferimento de Justificação Criminal se dá por Tribunal que
tenha por competência, no caso, tão-somente, a análise de matéria
de direito.
III - A análise da matéria de fundo pela autoridade
tida como coatora, apenas se prestou para a constatação da
inexistência da situação descrita no art. 5º, LXVIII, da
Constituição Federal.
IV - Habeas corpus conhecido e denegado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PROVAS.
JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
PATROCÍNIO INFIEL. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE VEDADA PELO
ORDENAMENTO.
I - A Corte competente para conhecer do pedido de
Justificação Criminal, após o esgotamento da jurisdição do juízo
a quo, é a mesma do recurso.
II - Não há coação ilegal quando o
indeferimento de Justificação Criminal se dá por Tribunal que
tenha por competência, no caso, tão-somente, a análise de matéria
de direito.
III - A análise da matéria de fundo pela autoridade
tida como coatora, apenas se prestou para a constatação da
inexistência da situação descrita no art. 5º, LXVIII, da
Constituição Federal.
IV - Habeas corpus conhecido e denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00052 EMENT VOL-02259-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS ANTONIO TAVARES OU MARCO ANTÔNIO
TAVARES
IMPTE.(S) : MARCOS ANTONIO TAVARES
ADV.(A/S) : ILZA MARIA MACEDO HADDAD
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão