STF HC 87444 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO
SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO
POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCLUSÃO. REEXAME DE
PROVAS.
1. Livramento condicional. Tese não conhecida, porque não
foi submetida a exame do Tribunal a quo.
2. A pretensão de excluir
a condenação por crime de associação para o tráfico ilícito de
entorpecentes esbarra na impossibilidade de reexame de provas no
rito estreito do habeas corpus.
Habeas corpus conhecido, em parte,
e denegado na parte conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO
SUBMETIDA A EXAME DO TRIBUNAL A QUO. NÃO-CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO
POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCLUSÃO. REEXAME DE
PROVAS.
1. Livramento condicional. Tese não conhecida, porque não
foi submetida a exame do Tribunal a quo.
2. A pretensão de excluir
a condenação por crime de associação para o tráfico ilícito de
entorpecentes esbarra na impossibilidade de reexame de provas no
rito estreito do habeas corpus.
Habeas corpus conhecido, em parte,
e denegado na parte conhecida.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do habeas corpus e, na
parte conhecida, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00047 EMENT VOL-02230-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RONI PEIXOTO DE SOUZA
IMPTE.(S) : JOSÉ MATEUS CAMPOS MACIEL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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