STF HC 87454 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, POR EFEITO DO DECURSO DO PERÍODO DE PROVAS (§ 5º
DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
A
extinção da punibilidade do acusado, por efeito do decurso do
período de provas, gera a prejudicialidade do habeas corpus
contra atos praticados no curso do processo-crime.
A suspensão
condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) -- benefício
mais amplo que o da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)
-- autoriza que, cumprido o período de provas, seja extinta a
punibilidade do processado sem nenhuma seqüela na ficha criminal
dele, acusado, que continuará a desfrutar de sua primariedade.
Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, POR EFEITO DO DECURSO DO PERÍODO DE PROVAS (§ 5º
DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95). PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
A
extinção da punibilidade do acusado, por efeito do decurso do
período de provas, gera a prejudicialidade do habeas corpus
contra atos praticados no curso do processo-crime.
A suspensão
condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) -- benefício
mais amplo que o da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)
-- autoriza que, cumprido o período de provas, seja extinta a
punibilidade do processado sem nenhuma seqüela na ficha criminal
dele, acusado, que continuará a desfrutar de sua primariedade.
Habeas corpus prejudicado.Decisão
A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª.
Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00040 EMENT VOL-02288-03 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS RONALDO GOMES DE BARROS
PACTE.(S) : LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE
PACTE.(S) : BRIGIDA SALIM BARCELLOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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