STF HC 87477 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, art. 411). HABEAS CORPUS.
1. Não
cabe ao Supremo Tribunal dirimir dúvidas relacionadas com matéria
de fato - apreensão de uma só arma ou de duas - num homicídio.
Matéria de fato é tema atribuído com exclusividade às instâncias
ordinárias. Ademais, só essa aparente contradição de questões
fáticas já justifica que a hipótese seja apreciada pelo juiz
natural, o Tribunal do Júri.
2. Habeas corpus indeferido.
Pronúncia mantida.
Ementa
JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CPP, art. 411). HABEAS CORPUS.
1. Não
cabe ao Supremo Tribunal dirimir dúvidas relacionadas com matéria
de fato - apreensão de uma só arma ou de duas - num homicídio.
Matéria de fato é tema atribuído com exclusividade às instâncias
ordinárias. Ademais, só essa aparente contradição de questões
fáticas já justifica que a hipótese seja apreciada pelo juiz
natural, o Tribunal do Júri.
2. Habeas corpus indeferido.
Pronúncia mantida.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02229-02 PP-00250 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 478-481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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