STF HC 87532 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME NA
EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS.
PRECEDENTE PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Reconhecida a inconstitucionalidade do
impedimento da progressão de regime na execução das penas pelo
cometimento de crime hediondo, impõe-se a concessão da ordem para
afastar o óbice legal. Ressalve-se que pretendida progressão
dependerá do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
que a lei prevê; tudo a ser aferido pelo juízo da execução.
Writ deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME NA
EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS.
PRECEDENTE PLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Reconhecida a inconstitucionalidade do
impedimento da progressão de regime na execução das penas pelo
cometimento de crime hediondo, impõe-se a concessão da ordem para
afastar o óbice legal. Ressalve-se que pretendida progressão
dependerá do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos
que a lei prevê; tudo a ser aferido pelo juízo da execução.
Writ deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00107 EMENT VOL-02269-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO DE LIMA SOTTOMAIOR
IMPTE.(S) : SÔNIA DE SOUZA FAUSTINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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