STF HC 87534 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E
RESISTÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU O APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Apelação em liberdade:
proibição fundada na reincidência e em base concreta a respaldar a
segregação cautelar. Paciente condenado por homicídio em outro
processo. Aplicação da lei penal frustrada pela extinção da
punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão executória.
Contexto em que é lícita a afirmação judicial de que ele não se
sujeitará ao cumprimento da pena.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E
RESISTÊNCIA. DECISÃO QUE NEGOU O APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Apelação em liberdade:
proibição fundada na reincidência e em base concreta a respaldar a
segregação cautelar. Paciente condenado por homicídio em outro
processo. Aplicação da lei penal frustrada pela extinção da
punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão executória.
Contexto em que é lícita a afirmação judicial de que ele não se
sujeitará ao cumprimento da pena.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00028 EMENT VOL-02232-02 PP-00364 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 504-507 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 492-494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE BARBOSA
IMPTE.(S) : JOSÉ LUIZ BLANDER DE CAMARGO CASTRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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