STF HC 87543 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA.
PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 5º, LVI, DA
CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO.
AFIRMAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRADITADA NA DECISÃO ATACADA.
ALEGAÇÕES DA DEFESA NÃO EXAMINADAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
I - As alegações formuladas conflitam, expressamente,
com o que foi consignado na decisão atacada.
II - Diante da
autorização judicial para a busca e apreensão, não existe
ilegalidade a ser sanada.
III - Teses da defesa devidamente
rechaçadas na sentença.
IV - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA ILÍCITA.
PRINCÍPIO DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 5º, LVI, DA
CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO.
AFIRMAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRADITADA NA DECISÃO ATACADA.
ALEGAÇÕES DA DEFESA NÃO EXAMINADAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
I - As alegações formuladas conflitam, expressamente,
com o que foi consignado na decisão atacada.
II - Diante da
autorização judicial para a busca e apreensão, não existe
ilegalidade a ser sanada.
III - Teses da defesa devidamente
rechaçadas na sentença.
IV - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00042 EMENT VOL-02267-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FRANCIESCO CORDEIRO LOURENÇO
IMPTE.(S) : CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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