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Jurisprudência


STF HC 87558 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS - ORDEM - EXTENSÃO. A extensão de ordem a co-réu pressupõe a identidade de situações, ficando afastado o fenômeno quando assentada especificidade.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 20.03.2007.

Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02275-02 PP-00334
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S) : JOSÉ GALLARDO DIAZ PACTE.(S) : ANTÔNIO GALLARDO DIAZ PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS ANDRADE GOMES IMPTE.(S) : SILVIO ARTUR DIAS DA SILVA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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