STF HC 87566 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. RECURSO
IMPROVIDO.
É inviável habeas corpus em face de indeferimento de
liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal
superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras
de competência. Tal é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal .
Inexistência de decisão teratológica, que conduza à
superação do entendimento sumulado.
Habeas corpus não
conhecido.
Agravo regimental improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691. RECURSO
IMPROVIDO.
É inviável habeas corpus em face de indeferimento de
liminar por relator de outro habeas corpus impetrado a tribunal
superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras
de competência. Tal é a orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal .
Inexistência de decisão teratológica, que conduza à
superação do entendimento sumulado.
Habeas corpus não
conhecido.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00038 EMENT VOL-02235-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WENIFREDO PETEROS BISNAR
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BATISTA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 51.539 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE VIANA
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