HABEAS CORPUS - PREQUESTIONAMENTO - IMPROPRIEDADE. O fato de, em habeas corpus, o Órgão de origem não haver emitido entendimento sobre certa causa de pedir é desinfluente considerada a nova impetração. O instituto do prequestionamento diz respeito tão-somente aos recursos de natureza extraordinária. RECURSO - PRAZO - TERMO INICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o "ciente", com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas. Precedente: Habeas Corpus nº 83.255-5/SP, por mim relatado perante o Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 12 de março de 2004.