STF HC 87569 MC-AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
É inviável habeas corpus em
face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas
corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de
instância e violação das regras de competência. Essa é a
orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal.
Inexistência de decisão teratológica, que conduza à
superação do entendimento sumulado.
Habeas corpus não
conhecido.
Agravo regimental improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
É inviável habeas corpus em
face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas
corpus impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de
instância e violação das regras de competência. Essa é a
orientação da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal.
Inexistência de decisão teratológica, que conduza à
superação do entendimento sumulado.
Habeas corpus não
conhecido.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
10.10.2006.
Data do Julgamento
:
10/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00113 EMENT VOL-02271-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TERESINHA MEDEIROS DE SOUZA
ADV.(A/S) : FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 48791 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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