STF HC 87607 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI REQUISITADO
PARA APURAR A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELOS DOIS
FATOS.
1. Incontroverso que o inquérito policial foi deflagrado em
razão de processo administrativo em que apurados fatos concernentes
à exigência de caução para internação e à cobrança vexatória,
descabe a pretensão de trancamento do inquérito policial ao
argumento de que o Promotor de Justiça teria motivado o pedido de
investigação apenas no que tange à exigência de caução para
internação hospitalar.
2. Hipótese em que pessoa idosa, apesar de
ter recebido alta às 10 horas da manhã somente foi liberada às 4
horas da tarde, mediante o pagamento de determinado valor: fato
passível de configurar, em tese, o crime descrito no artigo 71 do
Código de Defesa do Consumidor.
3. É sabido que o trancamento de
inquérito policial pela via estreita do habeas corpus somente é
possível quando evidenciados, sem necessidade de dilação probatória,
a atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou existência de
causa extintiva da punibilidade.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DELITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL FOI REQUISITADO
PARA APURAR A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELOS DOIS
FATOS.
1. Incontroverso que o inquérito policial foi deflagrado em
razão de processo administrativo em que apurados fatos concernentes
à exigência de caução para internação e à cobrança vexatória,
descabe a pretensão de trancamento do inquérito policial ao
argumento de que o Promotor de Justiça teria motivado o pedido de
investigação apenas no que tange à exigência de caução para
internação hospitalar.
2. Hipótese em que pessoa idosa, apesar de
ter recebido alta às 10 horas da manhã somente foi liberada às 4
horas da tarde, mediante o pagamento de determinado valor: fato
passível de configurar, em tese, o crime descrito no artigo 71 do
Código de Defesa do Consumidor.
3. É sabido que o trancamento de
inquérito policial pela via estreita do habeas corpus somente é
possível quando evidenciados, sem necessidade de dilação probatória,
a atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou existência de
causa extintiva da punibilidade.
Ordem denegada.Decisão
Denegada a ordem, decisão unânime. Falou, pelos pacientes, o Dr.
Wanderley Romano Donadel. Não participou, deste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00028 EMENT VOL-02232-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
PACTE.(S) : EDUARDO TIVERON VELUDO
PACTE.(S) : JOSÉ HUMBERTO BARBOSA AFONSO
PACTE.(S) : PAULO VÍTOR PORTELA SILVEIRA OU PAULO VÍCTOR
PORTELA SILVEIRA
PACTE.(S) : VALDO GONÇALVES BORGES
IMPTE.(S) : ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : WANDERLEY ROMANO DONADEL
COATOR(A/S)(ES) : 3ª TURMA RECURSAL DO 30º GRUPO JURISDICIONAL
DO JUIZADO ESPECIAL DE MINAS GERAIS
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