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Jurisprudência


STF HC 87619 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS

Ementa
Habeas corpus prejudicado, uma vez atendido o pedido dos procuradores do paciente de vista dos autos do inquérito policial n. 2000.61.81.0004245-0, único contido na impetração
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 21.03.2006.

Data do Julgamento : 21/03/2006
Data da Publicação : DJ 07-04-2006 PP-00032 EMENT VOL-02228-02 PP-00369
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : FLÁVIO MALUF ADV.(A/S) : GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 51209 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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