STF HC 87661 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO ADIADO A
PEDIDO DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOVA PAUTA.
Adiado o julgamento dos
embargos infringentes, a pedido advogado, não há constrangimento
ilegal por inobservância do prazo de quarenta e oito horas entre a
publicação da nova pauta e a data do julgamento, que poderia ser
realizado em quaisquer das sessões seguintes, independentemente de
intimação. Precedentes.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBARGOS INFRINGENTES. JULGAMENTO ADIADO A
PEDIDO DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOVA PAUTA.
Adiado o julgamento dos
embargos infringentes, a pedido advogado, não há constrangimento
ilegal por inobservância do prazo de quarenta e oito horas entre a
publicação da nova pauta e a data do julgamento, que poderia ser
realizado em quaisquer das sessões seguintes, independentemente de
intimação. Precedentes.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma,
14.03.2006.
Data do Julgamento
:
14/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00019 EMENT VOL-02231-02 PP-00349 RTJ VOL-00199-03 PP-01184
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS VENTURA DE BARROS
IMPTE.(S) : MARCOS VENTURA DE BARROS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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