STF HC 87684 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das
qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva
majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias
judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e
provas
Ementa
Habeas corpus: descabimento: alegações de inexistência das
qualificadoras acertadas nas instâncias de mérito e de excessiva
majoração da pena, dada a incorreta valoração de circunstâncias
judiciais, que, como deduzidas, não prescindem do reexame de fatos e
provasDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.06.2006.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2006 PP-00054 EMENT VOL-02244-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO NELSON LIMA LOUREIRO
IMPTE.(S) : MARINA DAS GRAÇAS PAULA ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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