STF HC 87715 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL.
PROGRESSIVIDADE.
1. Possibilidade diante do precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959, Marco Aurélio).
Exame dos requisitos objetivos e subjetivos de competência do Juízo
da Execução (LEP, art. 66, III, b).
2. HC conhecido em parte e
deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL.
PROGRESSIVIDADE.
1. Possibilidade diante do precedente do
Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959, Marco Aurélio).
Exame dos requisitos objetivos e subjetivos de competência do Juízo
da Execução (LEP, art. 66, III, b).
2. HC conhecido em parte e
deferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do habeas corpus e, na
parte conhecida, o deferiu, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00047 EMENT VOL-02230-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO
IMPTE.(S) : ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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