STF HC 87723 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
445 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADAS DEMAIS NULIDADES
ARGÜIDAS. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA.
Na instalação do Conselho
de Sentença, não havendo o quorum mínimo exigido pela lei, de 15
jurados, deve o magistrado proceder na forma do que estabelece o
artigo 445 do Código de Processo Penal. Prejuízo
presumido.
Reconhecida a nulidade da sessão de julgamento
ocorrida, impõe-se a realização de novo julgamento.
Habeas
corpus parcialmente deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
445 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADAS DEMAIS NULIDADES
ARGÜIDAS. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA.
Na instalação do Conselho
de Sentença, não havendo o quorum mínimo exigido pela lei, de 15
jurados, deve o magistrado proceder na forma do que estabelece o
artigo 445 do Código de Processo Penal. Prejuízo
presumido.
Reconhecida a nulidade da sessão de julgamento
ocorrida, impõe-se a realização de novo julgamento.
Habeas
corpus parcialmente deferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu, parcialmente, o
pedido de habeas corpus, mantida a medida cautelar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 05.06.2007.
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00100 EMENT VOL-02295-04 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S): ALBERTO MONTEIRO DE ANDRADE FILHO
PACTE.(S): SANDRO MACHADO DE ANDRADE
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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