STF HC 87728 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE
DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA.
Na
fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo
que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a
conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a
par das que já foram coletadas. Decisão regularmente fundamentada.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE
DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA.
Na
fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo
que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a
conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a
par das que já foram coletadas. Decisão regularmente fundamentada.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00038 EMENT VOL-02248-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALBERICO DE AZEVEDO MEDEIROS OU ALDERICO DE
AZEVEDO MEDEIROS
IMPTE.(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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