EMENTA: Habeas corpus. 1. No caso concreto, os pacientes (cidadãos suíços) foram presos em flagrante por suposta violação aos arts. 299 (falsidade ideológica) e 334, § 3º (descaminho) do Código Penal. O juízo originário manteve as prisões cautelares, consignando que os acusados, por serem estrangeiros, não possuíam vínculo permanente com o distrito da culpa. 2. Nesta impetração, impugna-se decisão monocrática de Relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu a medida liminar pleiteada. No STJ, a defesa se insurgia contra decisão indeferitória de medida liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Alegações da defesa: a) atipicidade dos fatos narrados no auto de prisão em flagrante; e b) a condição de estrangeiro não seria óbice legal à concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. 4. Ofício encaminhado pelo Consulado-Geral da Suíça noticia que os documentos suíços de viagem encontram-se retidos pelas autoridades de investigação brasileira, impossibilitando que os pacientes saíam do país. Superação da Súmula nº 691/STF e concessão de medida liminar pelo então Ministro-Presidente (Min. Nelson Jobim) por entender não estarem presentes, no decreto de custódia provisória, os fundamentos da decretação da prisão preventiva, dispostos no art. 312 do CPP. 5. Em consulta à página oficial do STJ, verifica-se que o mérito do HC nº 51.766/SP foi julgado pela Quinta Turma, que considerou prejudicado o writ, por perda de objeto, tendo em vista o deferimento da medida liminar pelo STF. 6. Apesar de não considerar esgotada a prestação jurisdicional por parte do STJ, o que justificaria a determinação do retorno dos autos àquele Tribunal para o devido julgamento do mérito do HC nº 51.776/SP, considero a necessidade de se assegurar a razoável duração do processo no âmbito judicial e os efeitos prejudiciais que poderão ser causados ao paciente na esfera penal, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF. 7. Ademais, os documentos acostados aos autos permitem uma cognição suficiente da matéria. Ausentes os fundamentos legais do art. 312 do CPP, o pedido dos pacientes de responderem ao processo em liberdade comporta deferimento. 8. Mantidos os fundamentos da medida liminar, e, ainda, em consonância com a jurisprudência deste STF (HC nº 86.213/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 7.4.2006), ordem deferida para que os pacientes aguardem em liberdade o desfecho do Habeas Corpus nº 2005.03.00.096737-0, em trâmite perante o TRF da 3ª Região.