STF HC 87739 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA:I. Habeas corpus - STF - competência originária.
1. Com a
redistribuição do processo principal à Justiça comum, somente a
esta é que se pode atribuir a coação pelo eventual prosseguimento da
persecução criminal: não compete, pois, ao Supremo Tribunal,
conhecer originariamente do pedido (CF, art. 102, I, "i").
2. De
qualquer sorte, o Supremo Tribunal, ao julgar o HC 86.634, 23.08.06,
Marco Aurélio, assentou, por maioria, que é do Tribunal de Justiça
a competência para julgar habeas corpus no qual se imputa coação à
Turma Recursal.
II. Habeas corpus de ofício: inviabilidade, no
caso.
Ementa
I. Habeas corpus - STF - competência originária.
1. Com a
redistribuição do processo principal à Justiça comum, somente a
esta é que se pode atribuir a coação pelo eventual prosseguimento da
persecução criminal: não compete, pois, ao Supremo Tribunal,
conhecer originariamente do pedido (CF, art. 102, I, "i").
2. De
qualquer sorte, o Supremo Tribunal, ao julgar o HC 86.634, 23.08.06,
Marco Aurélio, assentou, por maioria, que é do Tribunal de Justiça
a competência para julgar habeas corpus no qual se imputa coação à
Turma Recursal.
II. Habeas corpus de ofício: inviabilidade, no
caso.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02250-03 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUCY ÂNGELA OLIVEIRA MOLINARI
ADV.(A/S) : FILIPE LOVATO BATICH
AGDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DA COMARCA DA SÃO PAULO
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