STF HC 87764 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: descabimento: alegação de falta de
atipicidade da conduta dependente do revolvimento de fatos e provas
Ementa
Habeas corpus: descabimento: alegação de falta de
atipicidade da conduta dependente do revolvimento de fatos e provasDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02228-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ MARCÍLIO DONEGÁ
IMPTE.(S) : JOSÉ MARCÍLIO DONEGÁ
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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