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Jurisprudência


STF HC 87775 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado.
Decisão
Adiado o julgamento a pedido do impetrante. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006. Decisão: Adiado o julgamento a requerimento do impetrante. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.11.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. Falaram: pelo paciente, a Dra. Elizabeth Queijo, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República. 1ª. Turma, 14.11.2006.

Data do Julgamento : 14/11/2006
Data da Publicação : DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00302
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : WILSON ALFREDO PERPÉTUO IMPTE.(S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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