STF HC 87775 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A
DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO.
ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PREJUDICIALIDADE.
I - Não pode o Supremo Tribunal Federal
apreciar situação processual nova diversa da apresentada à
autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de
instância.
II - A sentença condenatória superveniente, ainda que,
alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento
do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da
prisão.
III - Habeas corpus prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A
DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO.
ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PREJUDICIALIDADE.
I - Não pode o Supremo Tribunal Federal
apreciar situação processual nova diversa da apresentada à
autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de
instância.
II - A sentença condenatória superveniente, ainda que,
alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento
do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da
prisão.
III - Habeas corpus prejudicado.Decisão
Adiado o julgamento a pedido do impetrante.
Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
24.10.2006.
Decisão: Adiado o julgamento a requerimento do impetrante.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.11.2006.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicado o
pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, que o
deferia. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto.
Falaram: pelo paciente, a Dra. Elizabeth Queijo, e, pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da
República. 1ª. Turma, 14.11.2006.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00302
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WILSON ALFREDO PERPÉTUO
IMPTE.(S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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