STF HC 87776 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
I. - O princípio da
razoabilidade impõe o reconhecimento do excesso de prazo da prisão
preventiva, quando a delonga no curso processual não for atribuível
à defesa.
II. - Habeas corpus concedido.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
I. - O princípio da
razoabilidade impõe o reconhecimento do excesso de prazo da prisão
preventiva, quando a delonga no curso processual não for atribuível
à defesa.
II. - Habeas corpus concedido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Falou pelo paciente a Dra. Maria Elizabeth
Queijo. 1ª. Turma, 29.06.2006.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00022 EMENT VOL-02245-05 PP-01019
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WILSON ALFREDO PERPÉTUO
IMPTE.(S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão