STF HC 87802 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Habeas corpus prejudicado: perda de objeto da impetração
pela revogação da decisão impugnada.
II. Agravo regimental:
impossibilidade de conhecer da questão relativa ao acerto ou não das
decisões que arquivaram os habeas corpus no STJ (HHCC 52.319 e
52573), que não é objeto da impetração.
III. Habeas corpus de
ofício: inviabilidade da sua concessão, no caso, por não se
vislumbrar, de plano, equívoco nos mencionados arquivamentos.
Ementa
I. Habeas corpus prejudicado: perda de objeto da impetração
pela revogação da decisão impugnada.
II. Agravo regimental:
impossibilidade de conhecer da questão relativa ao acerto ou não das
decisões que arquivaram os habeas corpus no STJ (HHCC 52.319 e
52573), que não é objeto da impetração.
III. Habeas corpus de
ofício: inviabilidade da sua concessão, no caso, por não se
vislumbrar, de plano, equívoco nos mencionados arquivamentos.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00014 EMENT VOL-02231-02 PP-00355 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 489-493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALFREDO JORGE CORREIA JÚNIOR
ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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