STF HC 87809 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO HABEAS CORPUS
SÚMULA STF Nº 691. INCIDÊNCIA.
Impossibilidade de o Supremo
Tribunal Federal apreciar questão objeto de habeas corpus em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de
instância.
Agravo regimental improvido.
Ementa
SÚMULA STF Nº 691. INCIDÊNCIA.
Impossibilidade de o Supremo
Tribunal Federal apreciar questão objeto de habeas corpus em
tramitação no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de
instância.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00051 EMENT VOL-02226-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA LÚCIA DELFINO
ADV.(A/S) : JÚLIO SÉRGIO FREITAS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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