STF HC 87838 extensão / RR - RORAIMA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. Concessão a um dos co-réus. Extensão aos
dois outros. Idêntica situação processual. Prisão preventiva baseada
nos mesmos fundamentos. Extensão deferida. Aplicação do art. 580 do
CPP.
Aproveita aos co-réus postos na mesma situação processual, a
decisão que, em habeas corpus, cassa decisão que lhes decretou a
todos a prisão preventiva.
Ementa
HABEAS CORPUS. Concessão a um dos co-réus. Extensão aos
dois outros. Idêntica situação processual. Prisão preventiva baseada
nos mesmos fundamentos. Extensão deferida. Aplicação do art. 580 do
CPP.
Aproveita aos co-réus postos na mesma situação processual, a
decisão que, em habeas corpus, cassa decisão que lhes decretou a
todos a prisão preventiva.Decisão
A Turma deferiu o pedido de extensão aos co-réus Hugo Mosca Filho e
Wilton Gomes de Lima, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.
Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00017 EMENT VOL-02235-03 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : HUGO MÓSCA FILHO
ADV.(A/S) : PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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