STF HC 87859 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO
ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da
Lei nº 9.296/96 é formalidade essencial à valia da prova
resultante de degravações de áudio e interceptação
telefônica.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO
CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa,
devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de
Processo Penal - inteligência dos artigos 571, inciso II, e 572
do mesmo Diploma.
Ementa
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTO CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DO
ELEMENTO. O auto circunstanciado previsto no § 2º do artigo 6º da
Lei nº 9.296/96 é formalidade essencial à valia da prova
resultante de degravações de áudio e interceptação
telefônica.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEFEITO DO AUTO
CIRCUNSTANCIADO - NATUREZA DA NULIDADE. A nulidade surge relativa,
devendo ser articulada no prazo do artigo 500 do Código de
Processo Penal - inteligência dos artigos 571, inciso II, e 572
do mesmo Diploma.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00044 EMENT VOL-02289-02 PP-00391 RTJ VOL-00202-01 PP-00217 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 454-458 RT v. 97, n. 867, 2008, p. 535-537
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CLÁUDIO ALVES RIBEIRO
IMPTE.(S) : FÁBIO HENRIQUE BINICHESKI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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