STF HC 87876 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: Defesa: intimação pela imprensa de decisão que, no Superior
Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo de instrumento
contra inadmissão de Recurso Especial do paciente: invalidade, por
não ter constado da publicação o nome do advogado constituído, mas o
de outro, estranho ao processo
Ementa
Defesa: intimação pela imprensa de decisão que, no Superior
Tribunal de Justiça, negou provimento a agravo de instrumento
contra inadmissão de Recurso Especial do paciente: invalidade, por
não ter constado da publicação o nome do advogado constituído, mas o
de outro, estranho ao processoDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. José Bernardo. 1ª. Turma,
21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02229-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARIA DA CONCEIÇÃO PARREIRAS SILVA
IMPTE.(S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO AI Nº 643.750 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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