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Jurisprudência


STF HC 87912 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS

Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATUAÇÃO DO SUPREMO. A atuação do Supremo em habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pressupõe ter a Corte enfrentado a causa de pedir. RECURSO - DISTRIBUIÇÃO - ERRONIA. O erro na distribuição de recurso deve ser veiculado imediatamente pela parte, sob pena de haver a preclusão da matéria.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou o Dr. Luís Alexandre Rassi, pelo paciente. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 26.05.2009.

Data do Julgamento : 26/05/2009
Data da Publicação : DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-01 PP-00212 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 301-305
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S): MANOEL BORGES DE OLIVEIRA IMPTE.(S): LUÍS ALEXANDRE RASSI COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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