STF HC 87913 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
firmou o entendimento segundo o qual o encerramento da instrução
criminal afasta a alegação de excesso de prazo. Todavia, aquela
inteligência haverá de ser tomada com o temperamento jurídico
necessário para atender aos princípios constitucionais e
infraconstitucionais, especialmente quando o caso evidencia
flagrante ilegalidade decorrente do excesso de prazo não
imputável ao acusado. Precedentes das Turmas.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE. A jurisprudência deste Supremo Tribunal
firmou o entendimento segundo o qual o encerramento da instrução
criminal afasta a alegação de excesso de prazo. Todavia, aquela
inteligência haverá de ser tomada com o temperamento jurídico
necessário para atender aos princípios constitucionais e
infraconstitucionais, especialmente quando o caso evidencia
flagrante ilegalidade decorrente do excesso de prazo não
imputável ao acusado. Precedentes das Turmas.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. O Presidente da Turma, Ministro
Sepúlveda Pertence, deferiu requerimento do Subprocurador-Geral da
República, Dr. Rodrigo Janot, para encaminhamento de cópia integral
dos autos à Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao
Procurador-Geral da República. 1ª. Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00052 EMENT VOL-02259-03 PP-00431 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 438-444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RAIMUNDO XAVIER DA SILVA
IMPTE.(S) : LEONCIO DA SILVA COELHO JUNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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