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Jurisprudência


STF HC 87913 segunda extensão / PI - PIAUÍ SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA POR CRITÉRIO OBJETIVO. EXCESSO DE PRAZO. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. PEDIDO DEFERIDO. 1. Ordem de habeas corpus concedida ao Paciente com fundamento no excesso de prazo da prisão preventiva, a dizer, por critério objetivo. 2. Os mesmos fundamentos do acórdão concessivo da ordem de habeas corpus ao Paciente servem para afastar o constrangimento ilegal a que estão sendo submetidos os ora Requerentes. 3. Pedido de extensão concedido.
Decisão
A Turma deferiu a extensão no habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 06.03.2007.

Data do Julgamento : 06/03/2007
Data da Publicação : DJ 23-03-2007 PP-00109 EMENT VOL-02269-02 PP-00414
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : REQTE.(S) : JOSE CORREIA BRAGA NETO ADV.(A/S) : SAVIA C. AGUIAR CORREIA CARDOSO REQDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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