STF HC 87921 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SÚMULA STF Nº 691.
1. Simples indeferimento de
liminar não justifica nova impetração para o STF, sob pena de
supressão e sobreposição de instâncias. Medida cautelar suscetível
de alteração a qualquer tempo. Indispensável o exame do mérito.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
HABEAS CORPUS. SÚMULA STF Nº 691.
1. Simples indeferimento de
liminar não justifica nova impetração para o STF, sob pena de
supressão e sobreposição de instâncias. Medida cautelar suscetível
de alteração a qualquer tempo. Indispensável o exame do mérito.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00042 EMENT VOL-02230-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ABDALLAH YOUSSEF SLEIMAN
ADV.(A/S) : BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 47922 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Mostrar discussão