STF HC 87970 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR
A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o
encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso
de prazo. Todavia, aquela inteligência haverá de ser tomada com o
temperamento jurídico necessário para atender aos princípios
constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quando o
caso evidencia flagrante ilegalidade decorrente do excesso de
prazo não imputável ao acusado. Precedentes.
2. Habeas corpus
concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO
DE PRAZO NÃO ATRIBUÍDO AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR
A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
1. A jurisprudência deste
Supremo Tribunal firmou o entendimento segundo o qual o
encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso
de prazo. Todavia, aquela inteligência haverá de ser tomada com o
temperamento jurídico necessário para atender aos princípios
constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quando o
caso evidencia flagrante ilegalidade decorrente do excesso de
prazo não imputável ao acusado. Precedentes.
2. Habeas corpus
concedido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o
Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00038 EMENT VOL-02254-03 PP-00537 RTJ VOL-00199-03 PP-01186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HILDERALDO BORGES DE OLIVEIRA OU HIDERALDO
BORGES DE OLIVEIRA OU HILDEBRANDO BORGES DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : JORGE LUIZ BERNARDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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