STF HC 87972 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME COMO ELEMENTO DO TIPO
PENAL DESCRITO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. REANÁLISE
DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
As conseqüências
do crime foram devidamente consideradas como circunstância
judicial valorada negativamente pela decisão condenatória.
Improcedente a alegação de que as conseqüências do crime, no caso,
comporiam o próprio tipo descrito no art. 1º, I, do Decreto-lei
201/1967.
É inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento
de matéria probatória.
Ordem de habeas corpus denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME COMO ELEMENTO DO TIPO
PENAL DESCRITO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. REANÁLISE
DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
As conseqüências
do crime foram devidamente consideradas como circunstância
judicial valorada negativamente pela decisão condenatória.
Improcedente a alegação de que as conseqüências do crime, no caso,
comporiam o próprio tipo descrito no art. 1º, I, do Decreto-lei
201/1967.
É inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento
de matéria probatória.
Ordem de habeas corpus denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S): CARLOS KANEGUSUKU
IMPTE.(S): JOÃO DOS SANTOS GOMES FILHO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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