STF HC 88047 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO
RESCISÓRIA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INCABÍVEL. CONTRARIEDADE ÀS
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Agravo
Regimental de decisão que negou seguimento a habeas corpus por
constatar inexistência de coação ou ameaça à liberdade de
locomoção do paciente.
2. Ação manejada com intuito substitutivo
do recurso cabível, cujo prazo transcorreu in albis. Pretensão
rescisória incabível em sede de habeas corpus, por contrariar as
súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo
Regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO
OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO
RESCISÓRIA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. INCABÍVEL. CONTRARIEDADE ÀS
SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Agravo
Regimental de decisão que negou seguimento a habeas corpus por
constatar inexistência de coação ou ameaça à liberdade de
locomoção do paciente.
2. Ação manejada com intuito substitutivo
do recurso cabível, cujo prazo transcorreu in albis. Pretensão
rescisória incabível em sede de habeas corpus, por contrariar as
súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo
Regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
negou provimento ao recurso de agravo, vencido o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 19.02.2009.
Data do Julgamento
:
19/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00194 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 362-367
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ROBERTO CÉSAR MEIRA ROCHA
IMPTE.(S): JOSÉ MÁRIO PORTO JÚNIOR
AGDO.(A/S): RELATOR DO AI Nº 443281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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