STF HC 88077 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime contra a saúde pública. Colocação, no
mercado, de duas garrafas de refrigerante impróprio para consumo.
Art. 7º, inc. IX e § único, cc. art. 11, caput, da Lei nº
8.137/90. Fato típico. Princípio da insignificância.
Impossibilidade de reconhecimento em habeas corpus. Delito que
atenta de imediato contra as relações de consumo. HC denegado.
Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo, por no
mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.
Ementa
AÇÃO PENAL. Crime contra a saúde pública. Colocação, no
mercado, de duas garrafas de refrigerante impróprio para consumo.
Art. 7º, inc. IX e § único, cc. art. 11, caput, da Lei nº
8.137/90. Fato típico. Princípio da insignificância.
Impossibilidade de reconhecimento em habeas corpus. Delito que
atenta de imediato contra as relações de consumo. HC denegado.
Constitui, em tese, delito contra as relações de consumo, por no
mercado refrigerantes em condições impróprias para consumo.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Falou, pelos pacientes, o Dr. Paulo Fayet e,
pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco Adalberto Nóbrega.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros
Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.
Data do Julgamento
:
31/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00086 EMENT VOL-02264-02 PP-00322 RTJ VOL-00202-01 PP-00224 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 390-397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RODRIGO VONTOBEL
PACTE.(S) : RODRIGO KLEE DE VASCONCELOS
PACTE.(S) : NADJA ELIAS BITTAR
IMPTE.(S) : NEY FAYET JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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