EMENTA: Embargos de declaração: inexistência da alegada omissão quanto à incidência, no caso, do Dec. 23.258/33 e de regulamentação própria do Banco Central: rejeição. 1. Pretendeu "a denúncia capitular a imputação dirigida contra o paciente no tipo do art. 22, caput, da L. 7.492/84 - a chamada Lei do Colarinho Branco", sob o fundamento de que incidiria, no caso, o art. 1º do Dec. 23.258/33. 2. Enfatizou-se expressamente, contudo, no acórdão embargado, que a situação do Paciente era de todo peculiar, eis que, "malgrado a quantia por ele recebida tenha sido subtraída do valor recebido pela venda do passe, refere-se ela a outra relação jurídica, qual seja, a prestação de seus serviços ao atleta". 3. Essa relação jurídica não se deu, portanto, entre pessoas naturais "com quaisquer entidades do exterior", o que basta para afastar, quanto ao Paciente, a pretendida incidência do art. 1º do Dec. 23.258/33 e, em consequência, de qualquer atos regulamentares desse dispositivo.