STF HC 88097 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: competência originária do Supremo Tribunal:
incidência da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior,
indefere a liminar").
Não é dado analisar o mérito das questões
discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus.
Ementa
Habeas corpus: competência originária do Supremo Tribunal:
incidência da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior,
indefere a liminar").
Não é dado analisar o mérito das questões
discutidas para, a partir daí, conhecer ou não do habeas corpus.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00018 EMENT VOL-02230-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DANIEL MANSANO
ADV.(A/S) : SÉRGIO LUÍS MINUSSI
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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