EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691. SUPERAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CAUTELARIDADE. REVOGABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora o writ seja dirigido contra decisão de relator que indeferiu a liminar, a hipótese é de evidente constrangimento ilegal, recomendando a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. O Tribunal de Justiça estadual, em aplicação incorreta de precedente deste Supremo Tribunal Federal, considerou preclusa a decisão do juízo de primeiro grau que, por ocasião da pronúncia, decretou a prisão preventiva do paciente. 3. A preclusão pro judicato se aplica, apenas, à pronúncia em si (HC 69.994), mas não à prisão preventiva com ela simultaneamente decretada. 4. A natureza cautelar da prisão processual exige que a mesma só se mantenha caso presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, podendo revogá-la o próprio juízo que a decretou, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. 5. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que, considerando desnecessária a cautela, revogou a prisão preventiva do paciente.