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Jurisprudência


STF HC 88156 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS

Ementa
Embargos de declaração: inexistência da alegada contradição: rejeição. A impetração à instância superior não supre o ônus processual da parte de suscitar oportunamente a irregularidade perante o Juiz condutor do processo principal, dado que a este não cabe declarar, de ofício, nulidade relativa.
Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.11.2006.

Data do Julgamento : 07/11/2006
Data da Publicação : DJ 01-12-2006 PP-00075 EMENT VOL-02258-03 PP-00410
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : EMBTE.(S) : JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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