EMENTA: Habeas Corpus. 1. Crimes de: i) falsidades material e ideológica (CP, arts. 297 e 299); ii) uso de documento falso (CP, art. 304); iii) formação de quadrilha (CP, art. 288); iv) lavagem de bens e valores (Lei nº 9.613/1998, art. 1º, inciso VII; § 1º, inciso I e § 2º, inciso II); e v) sonegação fiscal (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e II). 2. Alegações da defesa: a) falta de justa causa para a ação penal para a apuração dos crimes descritos na denúncia; e b) inexistência de procedimento administrativo na esfera fiscal para apurar a prática das supostas infrações tributárias. 3. Descrição das etapas do procedimento administrativo e dos desdobramentos do processo administrativo-fiscal. 4. No caso concreto, a situação jurídica dos pacientes Aurélio Rocha e Nilton Fernando Rocha é distinta da de Nilton Rocha Filho. 5. Somente os dois primeiros pacientes encontram-se na condição de executados em processo de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional. Quanto a esses dois pacientes (Aurélio Rocha e Nilton Fernando Rocha), os documentos e as informações prestadas pelo juízo originário indicam que a denúncia somente foi oferecida em momento posterior ao encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Nesse ponto específico, não-conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula nº 691/STF, considerando a ausência de flagrante situação de ilegalidade quanto aos pacientes Aurélio Rocha e Nilton Fernando Rocha. 6. Com referência a Nilton Rocha Filho, não há elementos que indiquem a existência de crédito definitivamente constituído em face desse paciente. Quanto aos delitos de sonegação fiscal, configura-se patente situação de constrangimento ilegal apta a ensejar o deferimento da ordem, nos termos dos precedentes firmados por esta Corte (ADI nº 1.571/DF, de minha relatoria, Pleno, maioria, DJ 30.04.2004; HC nº 84.423/RJ, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, por maioria, DJ 24.09.2004; HC nº 85.207/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 29.04.2005; HC nº 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, maioria, DJ 13.05.2005; e HC nº 85.949/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, ordem parcialmente deferida, unânime, DJ 06.11.2006). Com relação ao paciente Nilton Rocha Filho, ordem parcialmente concedida para que a ação penal instaurada na origem seja trancada tão-somente com relação aos delitos de sonegação fiscal (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, incisos I e II), sem prejuízo, porém, de que a persecução penal persista com relação aos demais tipos imputados ao paciente na denúncia. Quanto aos pacientes Aurélio Rocha e Nilton Fernando Rocha, não-conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula nº 691/STF.