STF HC 88218 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO MONOCRÁTICO.
NÃO-CABIMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REDUÇÃO DA
PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA
EM OUTRO HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO.
I. A jurisprudência desta
Corte consolidou-se no sentido de que não cabem embargos de
declaração de decisão monocrática.
II. A pretensão de redução da
pena em virtude da confissão espontânea não comporta conhecimento,
por ser reiteração de tese examinada e repelida em outro habeas
corpus.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao
qual se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ATO MONOCRÁTICO.
NÃO-CABIMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REDUÇÃO DA
PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA
EM OUTRO HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO.
I. A jurisprudência desta
Corte consolidou-se no sentido de que não cabem embargos de
declaração de decisão monocrática.
II. A pretensão de redução da
pena em virtude da confissão espontânea não comporta conhecimento,
por ser reiteração de tese examinada e repelida em outro habeas
corpus.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao
qual se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00061 EMENT VOL-02246-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARCOS VENTURA DE BARROS
ADV.(A/S) : MARCOS VENTURA DE BARROS
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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