STF HC 88229 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL
DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. HC INDEFERIDO.
I - Nos termos do entendimento
firmado pela Corte, não cabe habeas corpus contra indeferimento
de liminar, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.
II -
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE ILEGAL
DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. HC INDEFERIDO.
I - Nos termos do entendimento
firmado pela Corte, não cabe habeas corpus contra indeferimento
de liminar, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade.
II -
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Após os votos do Ministro Marco Aurélio, Relator,
e da Ministra Cármen Lúcia, que deferiam o pedido de habeas corpus e
do Ministro Ricardo Lewandowski, que o indeferia, pediu vista dos
autos o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido
de habeas corpus; vencidos o Ministro Marco Aurélio, Relator, e a
Ministra Cármen Lúcia, que o deferiam. Relator para o acórdão o
Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 10.10.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00025 EMENT VOL-02265-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO BATISTA OLIVEIRA WANDERLEI
IMPTE.(S) : SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 54635 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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