STF HC 88245 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. FORMA SIMPLES.
CONFIGURAÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou
entendimento no sentido de que, nos casos de estupro e atentado
violento ao pudor, as lesões corporais graves ou morte traduzem
resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo
elementos essenciais e necessários para o reconhecimento legal da
natureza hedionda das infrações.
2. Em razão do bem jurídico
tutelado, que é a liberdade sexual da mulher, esses crimes, mesmo
em sua forma simples, dotam-se da condição hedionda com que os
qualifica apenas o art. 1º da Lei n. 8.072/90.
3. Habeas corpus
denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR. ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. FORMA SIMPLES.
CONFIGURAÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou
entendimento no sentido de que, nos casos de estupro e atentado
violento ao pudor, as lesões corporais graves ou morte traduzem
resultados qualificadores do tipo penal, não constituindo
elementos essenciais e necessários para o reconhecimento legal da
natureza hedionda das infrações.
2. Em razão do bem jurídico
tutelado, que é a liberdade sexual da mulher, esses crimes, mesmo
em sua forma simples, dotam-se da condição hedionda com que os
qualifica apenas o art. 1º da Lei n. 8.072/90.
3. Habeas corpus
denegado.Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu a ordem de habeas corpus, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator). Redigirá o acórdão a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a
Senhora Ministra Ellen Gracie.
Plenário, 16.11.2006.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2007 PP-00087 EMENT VOL-02272-02 PP-00229 LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 371-382
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RUDIBERT WACHHOLZ
IMPTE.(S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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