STF HC 88274 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA
E AO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA.
A representação é ato que
dispensa formalidades. No caso, a ofendida demonstrou
inequivocamente, por meio de sua conduta, a vontade de que o ora
paciente respondesse a ação penal.
Insuficiência do argumento de
violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório em
virtude de os documentos apresentados pela parte adversa antes do
julgamento da apelação não terem sido considerados no
acórdão.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA
E AO CONTRADITÓRIO. ORDEM DENEGADA.
A representação é ato que
dispensa formalidades. No caso, a ofendida demonstrou
inequivocamente, por meio de sua conduta, a vontade de que o ora
paciente respondesse a ação penal.
Insuficiência do argumento de
violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório em
virtude de os documentos apresentados pela parte adversa antes do
julgamento da apelação não terem sido considerados no
acórdão.
Ordem denegada.Decisão
Denegada a ordem. Decisão unânime. Falou, pelo Ministério Público
Federal, o Dr. Francisco Adalberto Nóbrega. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00046 EMENT VOL-02279-02 PP-00391 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 454-460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALDIR GERMANO NEIS
IMPTE.(S) : JOSÉ M. SOAR E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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