STF HC 88276 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - SUPLANTAÇÃO.
Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o habeas no
qual indeferida a inicial, vindo à balha, no Supremo, nova medida,
fica suplantada a discussão no tocante ao Verbete nº 691 da
Súmula da Corte Maior.
PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE.
O princípio da não-culpabilidade exclui a execução da pena quando
pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.
Ementa
HABEAS CORPUS - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - SUPLANTAÇÃO.
Uma vez julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o habeas no
qual indeferida a inicial, vindo à balha, no Supremo, nova medida,
fica suplantada a discussão no tocante ao Verbete nº 691 da
Súmula da Corte Maior.
PENA - EXECUÇÃO - RECURSO - ALCANCE.
O princípio da não-culpabilidade exclui a execução da pena quando
pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Falaram: pelo paciente, o Dr. Andrei Zenkner
Schmidt e pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da
República, Dr. Rodrigo Janot. 1ª. Turma, 07.11.2006.
Data do Julgamento
:
07/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00031 EMENT VOL-02268-03 PP-00472 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 395-406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA
IMPTE.(S) : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS 55.749 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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