STF HC 88280 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSUS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. O que previsto no
artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
não obstaculiza a atuação interna e externa do Ministério Público.
Na primeira, mediante exame de dados que lhe tenham chegado às mãos
e, na segunda, formalizando denúncia junto ao Tribunal competente,
visando à persecução criminal.
AÇÃO PENAL - TIPICIDADE - HABEAS
CORPUS. O habeas não é meio próprio para apreciar-se a denúncia
formalizada pelo Ministério Público. Óbice a esta última, via a
impetração, pressupõe situação clara e precisa a afastar a
persecução criminal.
Ementa
MAGISTRADO - PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSUS ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ARTIGO 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN. O que previsto no
artigo 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional
não obstaculiza a atuação interna e externa do Ministério Público.
Na primeira, mediante exame de dados que lhe tenham chegado às mãos
e, na segunda, formalizando denúncia junto ao Tribunal competente,
visando à persecução criminal.
AÇÃO PENAL - TIPICIDADE - HABEAS
CORPUS. O habeas não é meio próprio para apreciar-se a denúncia
formalizada pelo Ministério Público. Óbice a esta última, via a
impetração, pressupõe situação clara e precisa a afastar a
persecução criminal.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo
paciente o Dr. Vicente Fernandes Cascione. 1ª. Turma, 15.08.2006.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00043 EMENT VOL-02246-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GILBERTO FERREIRA DA CRUZ
IMPTE.(S) : VICENTE FERNANDES CASCIONE
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00033 PAR-ÚNICO
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
:
Número de páginas: 11.
Análise: 20/09/2006, AAC. Revisão: JBM.
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