STF HC 88281 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: acórdão do Superior Tribunal Militar que,
embora devesse, deixou de decidir a questão de cabimento da
suspensão condicional da pena (C. Processo Penal Militar, art. 607):
deferimento da ordem para que o Tribunal a quo se pronuncie,
motivadamente, quanto ao direito do paciente ao sursis
Ementa
Habeas corpus: acórdão do Superior Tribunal Militar que,
embora devesse, deixou de decidir a questão de cabimento da
suspensão condicional da pena (C. Processo Penal Militar, art. 607):
deferimento da ordem para que o Tribunal a quo se pronuncie,
motivadamente, quanto ao direito do paciente ao sursisDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16.05.2006.
Data do Julgamento
:
16/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00019 EMENT VOL-02235-03 PP-00530 RTJ VOL-00202-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SÍLVIO DAMASCENO BARBOSA JÚNIOR
IMPTE.(S) : MANOEL MARCOS SOARES DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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